Ana Gabriela Garcia Tarantini e outros x Daiana Landim Alves

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000519-70.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Ana Gabriela Garcia Tarantini (Justiça Gratuita) - Apelante: Lúcia Cristina Garcia Tarantini Dellefrate (Justiça Gratuita) - Apelada: Daiana Landim Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. É ILÍCITA A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DECORRENTE DE RESILIÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. A DESPEITO DA PREVISÃO NEGOCIAL, É CERTO QUE REFERIDO PRECEITO CLAUSULAR VIOLA A RELAÇÃO DE CONFIANÇA ESTABELECIDA ENTRE O CLIENTE E O PATRONO (ART. 15 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB), UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO PERSONALÍSSIMO SEM CUNHO MERCANTIL, DEVE SER GARANTIDA ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE ÔNUS FINANCEIRO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO E. STJ. PATRONA QUE DEVERÁ BUSCAR A DEVIDA REMUNERAÇÃO PELA VIA DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Caruso (OAB: 214853/SP) - Marcelo Martins (OAB: 489797/SP) - Daiana Landim Alves (OAB: 299095/SP) (Causa própria) - 5º andar
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)