Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora x Jose Antonio Xavier

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000564-96.2023.8.26.0699; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000564-96.2023.8.26.0699; Descontos Indevidos; Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora; Advogada: Anny Caroline de Figueiredo Araújo Carbonieri (OAB: 356627/SP); Recorrido: Jose Antonio Xavier; Advogada: Gabriela Teixeira Callado (OAB: 346298/SP); Advogada: Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.