Processo nº 10006030720258260220

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1000603-07.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.P. - Vistos. Diante do descumprimento reiterado da liminar concedida, e tendo em vista a necessidade e urgência do tratamento consistente na alimentação enteral normoproteica, inclusive com risco de morte da autora, DEFIRO o bloqueio de valores nas contas da requerida Município de Guaratinguetá. Ainda, considerando a demora natural do processo, o descumprimento reiterado e a necessidade de continuidade do tratamento da autora, determino que o bloqueio seja correspondente ao custo total de 3 meses de alimentação enteral normoproteica. Fica a autora intimada a apresentar nos autos, no prazo de 48 horas, 3 orçamentos. Após a apresentação, com urgência, deverá o sr. Diretor adotar as providência necessárias para bloqueio, via SISBAJUD, do valor médio, dentre os 3 orçamentos apresentados, do valor correspondente a 3 meses de tratamento. Int. - ADV: LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP)