Processo nº 10006075120258260444

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1000607-51.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Samira Talita de Proença Gonçalves Hernandes - Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade processual o(à) autor(a), afastando a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, seja por perceber mensalmente quantia superior à três salários mínimos, seja pela contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. No mais, por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se a requerida nos termos do comunicado Conjunto nº 508/2018 para contestar em 30 (trinta) dias Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1000607-51.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samira Talita de Proença Gonçalves Hernandes - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica sobre a contestação ofertada nos autos.