Sabemi Seguradora S/A x Arlindo Rocha Viana
Número do Processo:
1000608-28.2022.8.26.0222
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
Última atualização encontrada em
25 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000608-28.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: Sabemi Seguradora S/A - Apdo/Apte: Arlindo Rocha Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - SEGURO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO É INEPTA PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE CONTRATO FRAUDULENTO NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E, NO CASO DOS AUTOS, EM DOBRO, ANTE A MÁ-FÉ NA COBRANÇA DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADOS RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DÉBITO DAS PARCELAS NA CONTA BANCÁRIA EM QUE RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTA A EXPECTATIVA DE QUE A INGERÊNCIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ESTEJA RESTRITA À VONTADE DO TITULAR INSEGURANÇA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO ENCARGOS A SEREM APLICADOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/24 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APLICAÇÃO DO TEMA 1.076, TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO, DE CARÁTER VINCULANTE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br