Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista x Créia Regina Da Silva Artero e outros

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000626-46.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000626-46.2022.8.26.0417; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP); Requerido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista; Advogado: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP); Recorrido: Marcio Luiz Artero Espolio; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Recorrida: Créia Regina da Silva Artero; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.