Clodoaldo Barbosa Da Silva Filho x Marcelo Watabane

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000635-33.2022.8.26.0441/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Peruíbe - Agravante: Clodoaldo Barbosa da Silva Filho e outro - Agravado: Marcelo Watabane - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO. OS AGRAVANTES ALEGAM EQUÍVOCO NA DECISÃO AO INDEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CAUSANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, E SOLICITAM O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ARTIGO 253 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL E O ARTIGO 1.021 DO CPC ESTABELECEM QUE O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR, NÃO CONTRA ACÓRDÃOS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS. 4. O RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO, NÃO ADMITINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AGRAVO INTERNO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR. 2. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2082489-65.2020.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.06.2020. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2247883-95.2018.8.26.0000, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wendel Massoni Bonetti (OAB: 166712/SP) - Cristina Osnidi de Oliveira Padovan (OAB: 469132/SP) - Fernando Motogi Uraguti (OAB: 404747/SP) - William Rodrigues Marroco (OAB: 404897/SP) - Rose Keity Uraguti Marroco (OAB: 361315/SP) - 4º andar
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000635-33.2022.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Clodoaldo Barbosa da Silva Filho e outro - Apelado: Marcelo Watabane - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$78.600,00. APELANTES ALEGAM NULIDADE DA CITAÇÃO E BOA-FÉ NA NEGOCIAÇÃO, PLEITEANDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OS APELANTES NÃO RECOLHERAM O PREPARO, CONFIGURANDO DESERÇÃO, CONFORME ART. 1007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO JUSTIFICADO E INTEMPESTIVO, NÃO ALTERANDO A DESERÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE SER JUSTIFICADO E TEMPESTIVO PARA SER CONSIDERADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1007, CAPUT. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGRG NO RESP 1408616/MS, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 06/08/2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000257-23.2018.8.26.0666, REL. MARINO NETO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wendel Massoni Bonetti (OAB: 166712/SP) - Cristina Osnidi de Oliveira Padovan (OAB: 469132/SP) - Fernando Motogi Uraguti (OAB: 404747/SP) - William Rodrigues Marroco (OAB: 404897/SP) - Rose Keity Uraguti Marroco (OAB: 361315/SP) - 4º andar