Simone Aparecida Venâncio Da Silveira x Telefônica Brasil S.A

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1000636-08.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Simone Aparecida Venâncio da Silveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Vistos. A despeito da revogação ocorrida em setembro de 2024 da suspensão da afetação do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000, que discute a abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares por dívida prescrita, bem como a caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, permanece ainda afetado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em regime dos recursos repetitivos, a tese sobre "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (REsps 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP - Tema 1.264), com determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão. Assim, os autos deverão permanecer suspensos até o julgamento do Tema mencionado, aguardando-se em Cartório, tornando-os conclusos oportunamente. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar