Estado De São Paulo x Pm Leonardo De Oliveira Silva

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000648-14.2025.8.26.0219; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Guararema; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000648-14.2025.8.26.0219; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: PM Leonardo de Oliveira Silva; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.