Processo nº 10006545520258260337

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
   ADV: Iris Fonseca Vasconcelo (OAB 511818/SP) Processo 1000654-55.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: H. K. L. de M. , L. S. L. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, contra a sentença de fls. 188/192, sob o fundamento de que não foi aplicado o artigo 90, § 4º do CPC. DECIDO. Incabível os embargos declaratórios, uma vez que pretende a embargante rever a sentença, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento, com inversão do resultado. Conforme exposto, o valor fixado já observou o quanto determinado no art. 90, §4º do CPC. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, todavia nego-lhes provimento. Intime-se.