Processo nº 10006569120258260024

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1000656-91.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R.F. - - A.G.R.P. - - M.C.R.F.P. - - E.G.R.P. - VISTOS PARA SENTENÇA. Nos termos do artigo 7º da lei 11.608, não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, caso dos autos. HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo entabulado pelas partes às fls. 61/63. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15), transita em julgado de imediato a presente sentença. Expeça-se termo de guarda definitiva em favor da genitora. Oficie-se à Empresa empregadora para descontos e depósitos dos alimentos, como convencionado pelas partes, devendo a parte interessada informar os dados do empregador, no prazo de 15 dias. Ciência ao M.P. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de estilo. - ADV: BRUNA VIGETTA BATISTA (OAB 412357/SP), BRUNA VIGETTA BATISTA (OAB 412357/SP), BRUNA VIGETTA BATISTA (OAB 412357/SP), BRUNA VIGETTA BATISTA (OAB 412357/SP)
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1000656-91.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R.F. - - A.G.R.P. - - M.C.R.F.P. - - E.G.R.P. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Serve a presente como vista. Int. - ADV: BRUNA VIGETTA BATISTA (OAB 412357/SP), BRUNA VIGETTA BATISTA (OAB 412357/SP), BRUNA VIGETTA BATISTA (OAB 412357/SP), BRUNA VIGETTA BATISTA (OAB 412357/SP)