Estado De São Paulo x Marcos Fernando Gonçalves

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000718-98.2024.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Marcos Fernando Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 13.296/08. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EQUIVALENTES: A) POR MÊS, À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA SELIC, PARA TÍTULOS FEDERAIS, ACUMULADA MENSALMENTE; B) POR FRAÇÃO DE MÊS, A 1% (UM POR CENTO). APLICÁVEL À HIPÓTESE O MESMO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000, DE RELATORIA DO EMINENTE DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, JULGADA EM 27.02.13, AO DECIDIR QUE: “INAFASTÁVEL, DESTARTE, O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONTRIBUINTE TAXA DE JUROS (QUE EMBUTE CORREÇÃO MONETÁRIA) DESBORDANDO DO LIMITE PRECONIZADO PELA SELIC, APLICÁVEL AOS TRIBUTOS FEDERAIS.” E, DESSA FORMA, OS ESTADOS NÃO PODEM ESTABELECER ÍNDICE E TAXAS SUPERIORES AOS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO, SENDO, PORTANTO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO 'CAPUT' E DO § 1º DA MENCIONADA NORMA, QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NA INSTÂNCIA RECURSAL. DICÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC.3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 1º andar
3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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