Reginaldo Sérgio Firmino x Luiz Carlos Firmino

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1000740-10.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Sérgio Firmino - Luiz Carlos Firmino - Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes nos termos do acordo e proposta de fls. 293/297, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Considerando que a aceitação ao acordo resulta em renúncia tácita e ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, par. único, do CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se carta de adjudicação em favor do autor referente ao percentual de 14,285714% de Luiz Carlos Firmino e 14,285714% de Joel Paulo Firmino sobre o imóvel da Matrícula nº 20.209 do SRI local, em virtude da dação em pagamento constante na minuta do acordo. Custas ex lege, ressalvada a gratuidade judiciária deferida ao autor e réu. P.I.C. - ADV: SIDNEI DE PAULA CORRAL (OAB 111657/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP)