A. B. J. x M. B. B.

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1000743-55.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.B.J. - M.B.B. - Considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em relação aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JOÃO DA SILVA BARTANHA (OAB 154455/SP), ANDRÉIA LUZ DE MEDEIROS (OAB 126570/SP)