Josevânia Silva De Melo x Aapb- Associação Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensão

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1000756-66.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josevânia Silva de Melo - Vistos. Diante da apelação de fls. 138/141, cumpridas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado - São Paulo. Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1000756-66.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josevânia Silva de Melo - Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. DECLARO a inexistência da relação contratual discutida aqui nos autos entre a autora e a requerida; CONDENO a requerida a devolver os valores já descontados da conta corrente da parte autora em dobro e os que porventura vierem a ocorrer. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença e a quantia deve ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data de cada desconto, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)