Processo nº 10007647420258260589

Número do Processo: 1000764-74.2025.8.26.0589

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de São Simão - Vara Única
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de São Simão - Vara Única | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
    Processo 1000764-74.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão do oficial de justiça juntada aos autos (negativo ou parcialmente cumprido), no prazo de 15 dias. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
  2. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de São Simão - Vara Única | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
    Processo 1000764-74.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo FIESTA SEDAN, COR PRETA, PLACA EYU-0E18, conforme descrito na petição inicial. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. Indefiro que os autos tramitem em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
  3. 17/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de São Simão - Vara Única | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
    Processo 1000764-74.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Em caso de inércia da parte autora, certifique-se e remetam-se os autos imediatamente ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Com a regularização, tornem os autos conclusos para análise da inicial. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
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