Andrea Oliveira Castilho x Acesso - Soluções De Pagamento S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1000766-81.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andrea Oliveira Castilho - Acesso - Soluções de Pagamento S/A e outro - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda. Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. Alternativamente, deve a parte autora recolher as custas e despesas processuais iniciais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 290 e 485, I e IV). Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOMINGUES MARTINS (OAB 165019/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)