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Município De São Miguel Arcanjo x Claudimar Favero e outros

Número do Processo: 1000788-60.2024.8.26.0582

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga
Última atualização encontrada em 23 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 23/06/2025 - Intimação
    Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000788-60.2024.8.26.0582; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de São Miguel Arcanjo; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000788-60.2024.8.26.0582; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Miguel Arcanjo; Advogado: Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) (Procurador); Apelado: Claudimar Favero; Advogada: Luciana Caetano Neves (OAB: 510376/SP) (Procurador); Apelado: Vanderlei Cavasotto; Advogada: Luciana Caetano Neves (OAB: 510376/SP) (Procurador); Apelado: João Acir Rodrigues; Advogada: Luciana Caetano Neves (OAB: 510376/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.