Ana Maria Ferreira Alves e outros x El Diagnosticos Ltda

Intimações e Editais

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2. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000791-49.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA MARIA FERREIRA ALVES RECLAMADO: EL DIAGNOSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60c9ec2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS   DESPACHO   Visto… Regularizada a representação processual, passo à análise da petição de id. 5753242, em que a reclamada sustenta a existência de nulidade processual, por ausência de citação válida. A empresa alega que a citação foi expedida por carta simples; que a correspondência nunca chegou ao seu endereço; que somente soube da ação devido ao e-mail do senhor perito para o escritório de advocacia. Contudo, o inconformismo da reclamada não prospera. Destaco que, inicialmente, foi efetuada a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução nº 455/2022 do CNJ. Considerando que, decorrido o prazo, não houve confirmação da ciência pela reclamada, foi reiterada a citação por via postal, nos termos do art. 246, §1º-A, I, do CPC. No entanto, ao contrário do que alega a reclamada, não foi expedida carta simples, e sim carta registrada, com informação de entrega em 24/06/2025 (id. cd0a412). É certo, ainda, que o endereço da citação corresponde à sede da reclamada, como se vê do contrato social (id. d9ce0ac). Quanto à alegação de que "causa estranheza que o e-mail em questão tenha sido enviado ao escritório de advocacia quando sequer houve indicação nos autos do endereço eletrônico para o qual deveria ter sido informado o agendamento da perícia", esclareço que todos os e-mails que algum dia tenham sido registrados no PJE permanecem no sistema, ainda que em processos diversos. Foi devido a esse fato a comunicação do perito, embora nenhum e-mail da empresa tenha constado da ata. Desse modo, tenho que a ré não apresentou qualquer prova apta a afastar a validade da citação inicial. Meras alegações acerca do não recebimento da citação inicial, desacompanhadas de comprovação, não são hábeis a provocar o reconhecimento de nulidade. Sendo assim, entendo aplicável a Súmula n. 16 do Tribunal Superior do Trabalho: “presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. Não houve comprovação de que a notificação não foi entregue ao destinatário. Ao contrário, o rastreamento juntado aos autos, com resultado positivo, demonstra que a ré foi regularmente citada. REJEITO, portanto, o pedido de nulidade de citação. A reclamada deve receber o processo no estado em que se encontra, nos termos do parágrafo único do art. 346 do NCPC. Intimem-se. No mais, aguarde-se a perícia. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EL DIAGNOSTICOS LTDA
   
3. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000791-49.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA MARIA FERREIRA ALVES RECLAMADO: EL DIAGNOSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60c9ec2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025 ANA CHRISTINA GEMELGO LUCAS   DESPACHO   Visto… Regularizada a representação processual, passo à análise da petição de id. 5753242, em que a reclamada sustenta a existência de nulidade processual, por ausência de citação válida. A empresa alega que a citação foi expedida por carta simples; que a correspondência nunca chegou ao seu endereço; que somente soube da ação devido ao e-mail do senhor perito para o escritório de advocacia. Contudo, o inconformismo da reclamada não prospera. Destaco que, inicialmente, foi efetuada a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução nº 455/2022 do CNJ. Considerando que, decorrido o prazo, não houve confirmação da ciência pela reclamada, foi reiterada a citação por via postal, nos termos do art. 246, §1º-A, I, do CPC. No entanto, ao contrário do que alega a reclamada, não foi expedida carta simples, e sim carta registrada, com informação de entrega em 24/06/2025 (id. cd0a412). É certo, ainda, que o endereço da citação corresponde à sede da reclamada, como se vê do contrato social (id. d9ce0ac). Quanto à alegação de que "causa estranheza que o e-mail em questão tenha sido enviado ao escritório de advocacia quando sequer houve indicação nos autos do endereço eletrônico para o qual deveria ter sido informado o agendamento da perícia", esclareço que todos os e-mails que algum dia tenham sido registrados no PJE permanecem no sistema, ainda que em processos diversos. Foi devido a esse fato a comunicação do perito, embora nenhum e-mail da empresa tenha constado da ata. Desse modo, tenho que a ré não apresentou qualquer prova apta a afastar a validade da citação inicial. Meras alegações acerca do não recebimento da citação inicial, desacompanhadas de comprovação, não são hábeis a provocar o reconhecimento de nulidade. Sendo assim, entendo aplicável a Súmula n. 16 do Tribunal Superior do Trabalho: “presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. Não houve comprovação de que a notificação não foi entregue ao destinatário. Ao contrário, o rastreamento juntado aos autos, com resultado positivo, demonstra que a ré foi regularmente citada. REJEITO, portanto, o pedido de nulidade de citação. A reclamada deve receber o processo no estado em que se encontra, nos termos do parágrafo único do art. 346 do NCPC. Intimem-se. No mais, aguarde-se a perícia. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ANA MARIA FERREIRA ALVES
   
4. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000791-49.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA MARIA FERREIRA ALVES RECLAMADO: EL DIAGNOSTICOS LTDA Destinatário: ANA MARIA FERREIRA ALVES   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) da data designada para a perícia, conforme informação do(a) sr(a). perito(a) de id. 6f7767e, bem como das solicitações do(a) sr(a). perito(a) para a ocasião. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SILVANA CLARICE ALVARES Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ANA MARIA FERREIRA ALVES
   
5. 23/07/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000791-49.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA MARIA FERREIRA ALVES RECLAMADO: EL DIAGNOSTICOS LTDA Destinatário: EL DIAGNOSTICOS LTDA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) da data designada para a perícia, conforme informação do(a) sr(a). perito(a) de id. 6f7767e, bem como das solicitações do(a) sr(a). perito(a) para a ocasião. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SILVANA CLARICE ALVARES Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EL DIAGNOSTICOS LTDA
   
6. 07/07/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   Processo 1000791-49.2025.5.02.0048 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 04/06/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417575480000000408771933?instancia=1
7. 07/07/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   Processo 1000791-49.2025.5.02.0048 distribuído para 48ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 23/05/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417572523500000408771798?instancia=1
8. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000791-49.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: ANA MARIA FERREIRA ALVES RECLAMADO: EL DIAGNOSTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dff3bf6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DECISÃO   A Resolução Administrativa nº 01/2013 estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de  São Paulo (Capital) é dividida em regiões segundo Código de Endereçamento Postal (CEP), sendo absoluta e improrrogável e passível de conhecimento de ofício pelo Juiz.   No caso em tela, a autora informa como local da prestação de serviços (RUA PADRE BENEDITO DE CAMARGO , 534, PENHA DE FRANCA - SAO PAULO - SP - CEP: 03604-010) não pertencente à região delimitada para a competência funcional desta Vara, na inteligência do art. 2º e Anexo 2 da Portaria GP nº 88/2013 e 73/2014 do E. TRT da 2ª Região. Diante do exposto, determino, de ofício, a remessa dos autos, por via eletrônica, através do sistema PJ-e/JT, ao Juízo competente, a saber, uma das Varas do Fórum Trabalhista da Zona Leste. Retire-se o feito de pauta. Intime-se o(a) autor(a). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ANA MARIA FERREIRA ALVES