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Processo nº 10007945520258260219

Número do Processo: 1000794-55.2025.8.26.0219

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em 25 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    Processo 1000794-55.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alexandre Juventino Luciano - Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos juntados em réplica. Em quinze dias. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
  3. 17/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    Processo 1000794-55.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alexandre Juventino Luciano - Vistos etc. Tendo em vista que a presente ação foi proposta nos termos da lei nº 12153/09, cite-se a ré, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida de que, não apresentada contestação, dentro do prazo legal, poderão ser presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)