Francisco Jose Damasceno Aires x Incorbase Engenharia Ltda. e outros

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000794-98.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DAMASCENO AIRES RECLAMADO: INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7b93e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de maio de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria   DECISÃO Vistos etc. A 1ª reclamada INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (em Recuperação Judicial) é a condenada principal, e a 2ª reclamada SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN responde subsidiariamente por todas as verbas da presente demanda. Tendo em vista a expressa concordância das partes e também porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª reclamada, de modo que fixo o crédito do autor em R$ 38.810,39, atualizado até 01/04/2025, sendo R$ 32.402,41 referente ao principal e R$ 6.407,98 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/05/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 31/05/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 05/2023 Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/05/2023; e juros SELIC simples a partir de 31/05/2023 Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 2.154,76. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 549,96. Percentual de Parcelas Remuneratórias e Tributáveis: 62,25% Quantidade de meses de referência: 6 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), no valor de R$ 413,72, a ser descontado do crédito do autor. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 1.940,52, a cargo da reclamada.  Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$826,01 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$41.300,87. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Há depósito recursal disponível nos autos (id e2976cd e id 6de19d5), que será oportunamente liberado. Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, em 15 dias, sob pena de expedição de mandado de pesquisa patrimonial e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Decorrido o prazo legal sem oposição, autorizo expedição de certidão para habilitação dos créditos junto ao Juízo Falimentar. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
   - INCORBASE ENGENHARIA LTDA.
   
3. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000794-98.2023.5.02.0007 : FRANCISCO JOSE DAMASCENO AIRES : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: INCORBASE ENGENHARIA LTDA. Endereço desconhecido INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) para contestar cálculos de liquidação, em oito dias (art. 879, § 2º, da CLT). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - INCORBASE ENGENHARIA LTDA.
   
4. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000794-98.2023.5.02.0007 : FRANCISCO JOSE DAMASCENO AIRES : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Endereço desconhecido INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) para contestar cálculos de liquidação, em oito dias (art. 879, § 2º, da CLT). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN