Processo nº 10008106220245020445

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vice-Presidência Judicial | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73bb760 proferida nos autos. ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 - 15ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA (SP286454) LUIZ BERNARDO ALVAREZ (SP107997) MARCELO KANITZ (DF14116) MARCELO PERES BORGES (DF13521) Recorrido:   Advogado(s):   FABIO AUGUSTO SANTOS LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (SP155813)   RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id de36036; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 1d0d3c1). Regular a representação processual (Id aea3630). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd643a2; Depósito recursal recolhido no RO, id 61a5035; Custas pagas no RO: id d2cd7de; Condenação no acórdão, id f061161; Depósito recursal recolhido no RR, id 637d60a.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA A razão está com o autor, ao pretender a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tratando-se de ação ajuizada após o advento da Lei n.º 13.467/2017 (art. 14 do CPC e IN 41/2018 do TST) impõe-se a aplicação do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, que assegura o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, bem como à parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Registre-se, outrossim, que à luz do precedente vinculante fixado no IRR 21, a concessão da justiça gratuita será automática aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior ao limite legal, prescindindo, pois, de pedido nos autos. Já para aqueles que perceberem salário superior ao limite legal, o pedido de justiça gratuita deverá ser instruído com declaração de insuficiência de recursos, nos termos da Lei n.º 7115/83, hipótese na qual o benefício também deverá ser concedido (Súmula 463, I, do TST e IRR 21). In casu, em que pese a incontroversia quanto ao fato de o autor ainda prestar serviços junto ao OGMO, o fato é que acostou, à inicial, a declaração de insuficiência financeira firmada nos termos da lei, cujo teor não foi desconstituído por qualquer prova sem sentido contrário. Não se justifica, pois, o indeferimento do benefício apenas pelo fato de o autor não ter descrito, na inicial, a média mensal de valores recebidos como portuário avulso, já que, conforme o entendimento do TST, fixado no item 'iii' sob o Tema 21, a prova a infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica, cabe à parte contrária. Dou provimento, pois, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao autor."   No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que são devidas horas extras aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos, mesmo quando prestarem serviços a operadores portuários diversos, pois compete ao órgão gestor da mão de obra organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-303800-10.2006.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2016; RR-2009-11.2013.5.09.0322, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/05/2019; ARR-4-70.2015.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/08/2020; ARR-447-21.2015.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; RR-202300-28.2005.5.02.0443, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 12/11/2010; AIRR-556-70.2014.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 15/03/2019; ARR-1225-97.2014.5.09.0322, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 8/2/2019; Ag-RR-878-62.2012.5.09.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/03/2019; RR-1804-45.2014.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/3/2019. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (CLT, art. 71, caput), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da Lei Maior. Nesse sentido: Ag-ARR-541-70.2012.5.09.0411, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; RR-1000442-12.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019; AIRR-1001529-19.2016.5.02.0447, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/02/2019; ARR-343-33.2012.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/03/2019; AIRR-556-70.2014.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 15/03/2019; ARR-147000-45.2009.5.02.0442, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2018; ARR-1001355-79.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/11/2021; RR-1001143-95.2016.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FABIO AUGUSTO SANTOS
   - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS
   
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 15ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do v. acórdão #id:f061161 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RAFAELA RAMIRES TRINDADE Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FABIO AUGUSTO SANTOS
   
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 15ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do v. acórdão #id:f061161 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RAFAELA RAMIRES TRINDADE Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS
   
5. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 15ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do v. acórdão #id:f061161 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RAFAELA RAMIRES TRINDADE Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FABIO AUGUSTO SANTOS
   
6. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 15ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000810-62.2024.5.02.0445 RECORRENTE: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO AUGUSTO SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do v. acórdão #id:f061161 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RAFAELA RAMIRES TRINDADE Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS
   
7. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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