De Mari Materiais Para Construção Ltda. x Alteza & Macena Corretora De Seguros Ltda

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1000814-78.2022.8.26.0695/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nazaré Paulista - Embargte: de Mari Materiais para Construção Ltda. - Embargdo: Alteza & Macena Corretora de Seguros Ltda - Interessado: Alfa Seguradora S.a - Vistos. 1. Manifeste-se a embargada sobre o recurso, de acordo com o que dispõe o artigo 1.023 § 2º do CPC. 2. Int.-se. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Rodrigo Passos Jarussi (OAB: 352916/SP) - Jussara Cristina da Silva Ottoni (OAB: 330473/SP) - Henrique Habitzreuter Silveira (OAB: 256720/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 176090/RJ) - 5º andar
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-78.2022.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: de Mari Materiais para Construção Ltda. - Apelado: Alteza & Macena Corretora de Seguros Ltda - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO DE VEÍCULO SEMIRREBOQUE BASCULANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC, SUPOSTAMENTE EXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, ABUSIVIDADE E OMISSÃO PROPOSITAL DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE COBERTURA DE SEGURO, TENDO SIDO CONTRATADA A COBERTURA COMPLETA PARA O VEÍCULO SEMIRREBOQUE. SUSTENTA FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E VULNERABILIDADE INFORMACIONAL E TÉCNICA, PREJUDICANDO O CRIVO DECISÓRIO DA APELANTE. ADUZ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS APELADAS E ARGUMENTA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA CONTRARIA A RAZÃO DE EXISTIR DO PRÓPRIO SEGURO. ALEGA INCONGRUÊNCIAS E DISSONÂNCIAS NO CONTRATO, NÃO SE REFERINDO AO OBJETO SEMIRREBOQUE BASCULANTE ALVO DE DISCUSSÃO, TRATANDO-SE DE SEMIRREBOQUE E NÃO DE CAMINHÃO, QUE SOFREU CAPOTAGEM ACIDENTAL, EXISTENTE O DIREITO DE RECEBER COBERTURA SECURITÁRIA PARA O VEÍCULO SEMIRREBOQUE PROTEGIDO, EM RAZÃO DO TOMBAMENTO. IMPROVIMENTO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CDC, TRATANDO-SE DE INSUMO E NÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ANTE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO SEMIRREBOQUE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, PARA A OBTENÇÃO DE LUCRO. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DE COBERTURA SECURITÁRIA COMPREENSIVA DE VEÍCULO SEMIRREBOQUE, ENGLOBANDO COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO E FURTO, SEM COBERTURA ESPECÍFICA PARA OS DANOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE TOMBAMENTO DO SEMIRREBOQUE BASCULANTE NARRADA NOS AUTOS. EVENTO SEM COBERTURA SECURITÁRIA ESPECÍFICA, CLARAS AS INFOR
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-78.2022.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: de Mari Materiais para Construção Ltda. - Apelado: Alteza & Macena Corretora de Seguros Ltda - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO DE VEÍCULO SEMIRREBOQUE BASCULANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC, SUPOSTAMENTE EXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, ABUSIVIDADE E OMISSÃO PROPOSITAL DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL CLÁUSULA DE EXCLUDENTE DE COBERTURA DE SEGURO, TENDO SIDO CONTRATADA A COBERTURA COMPLETA PARA O VEÍCULO SEMIRREBOQUE. SUSTENTA FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E VULNERABILIDADE INFORMACIONAL E TÉCNICA, PREJUDICANDO O CRIVO DECISÓRIO DA APELANTE. ADUZ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS APELADAS E ARGUMENTA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA CONTRARIA A RAZÃO DE EXISTIR DO PRÓPRIO SEGURO. ALEGA INCONGRUÊNCIAS E DISSONÂNCIAS NO CONTRATO, NÃO SE REFERINDO AO OBJETO SEMIRREBOQUE BASCULANTE ALVO DE DISCUSSÃO, TRATANDO-SE DE SEMIRREBOQUE E NÃO DE CAMINHÃO, QUE SOFREU CAPOTAGEM ACIDENTAL, EXISTENTE O DIREITO DE RECEBER COBERTURA SECURITÁRIA PARA O VEÍCULO SEMIRREBOQUE PROTEGIDO, EM RAZÃO DO TOMBAMENTO. IMPROVIMENTO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CDC, TRATANDO-SE DE INSUMO E NÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ANTE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO SEMIRREBOQUE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, PARA A OBTENÇÃO DE LUCRO. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DE COBERTURA SECURITÁRIA COMPREENSIVA DE VEÍCULO SEMIRREBOQUE, ENGLOBANDO COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO E FURTO, SEM COBERTURA ESPECÍFICA PARA OS DANOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE TOMBAMENTO DO SEMIRREBOQUE BASCULANTE NARRADA NOS AUTOS. EVENTO SEM COBERTURA SECURITÁRIA ESPECÍFICA, CLARAS AS INFORMAÇÕES QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO E A COBERTURA SECURITÁRIA, NÃO SE VISLUMBRANDO ABUSIVIDADE, INTERPRETADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FORMA RESTRITIVA E NÃO AMPLIATIVAMENTE, OBSERVANDO-SE QUE O SIMPLES FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM AS QUAIS LIVREMENTE ANUIU A CONTRATANTE. A APÓLICE FOI REDIGIDA EM TERMOS CLAROS, ELENCANDO TANTO OS RISCOS COBERTOS QUANTO AQUELES EXCLUÍDOS, INDEVIDA, POIS, A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS. APELO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Passos Jarussi (OAB: 352916/SP) - Jussara Cristina da Silva Ottoni (OAB: 330473/SP) - Henrique Habitzreuter Silveira (OAB: 256720/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 176090/RJ) - 5º andar