Processo nº 10008196820258260025

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1000819-68.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosana Ferreira Simonazzi Pereira - Recebo o recurso inominado interposto, deixando de atribuir efeito suspensivo tendo em vista o disposto no artigo nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95 95 c.c. artigo 13, caput da Lei 12.153/09. Processe-se com vista a autora para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1000819-68.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Ferreira Simonazzi Pereira - Vistos etc. Nos termos do comunicado 146/11-CSM, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis a contar do seu recebimento, pelo portal eletrônico. Ressalte-se que se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Intime-se.