Robson Bueno De Moraes x Município De Pirapozinho

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-09.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Robson Bueno de Moraes - Apelado: Município de Pirapozinho - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - REJEITARAM A PRELIMINAR e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo. V.U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO AUXILIAR DE ENFERMAGEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA GRAU MÁXIMO (40%).PRELIMINAR PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO. MÉRITO SERVIDOR QUE OCUPA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E JÁ RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO (20%) LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE, DE ACORDO COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR, ESTÁ SUJEITO, DE FORMA HABITUAL, À INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) E QUE, NO PERÍODO DE AGOSTO DO ANO DE 2020 A JANEIRO DO ANO DE 2022 (PANDEMIA), ESTEVE SUJEITO À INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL NÃO APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS, POIS TRATA-SE DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL E NÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Sartori Artero (OAB: 334130/SP) - Jéssica Minucci (OAB: 407597/SP) - Tatiana da Silva Ferreira Nery (OAB: 339795/SP) (Procurador) - 1º andar