Rafael Cabreira x Município De Ilhabela

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-08.2022.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Rafael Cabreira - Apelado: Município de Ilhabela - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILHABELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 'DECISUM' DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CABIMENTO EM PARTE, POR SUA VEZ, NO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO TRANSLATIVO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE A EXAÇÃO EM TELA NÃO FOI LEVADO A REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM, PERMANECENDO O VENDEDOR, ORA EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART.1.245, §1º, DO CC. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO TEMA N°122 DO C. STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO QUE, POR SUA VEZ, COMPORTAM A PRETENDIDA READEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS À SELIC ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/21. ENTENDIMENTO DO C. STF, PROFERIDO NO TEMA Nº1.062, NO SENTIDO DE QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ESTÃO LIMITADOS AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS, 'IN CASU', A SELIC. APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO POR SIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, POR SUA VEZ, SOBRE O DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EC 113/21 QUE DEVEM SE DAR EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DE UMA SÓ VEZ, CONFORME O ART.3º DA EMENDA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECÁLCULO DETERMINADO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA A CARGO DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Biagini Brazao Bartkevicius (OAB: 346152/SP) - Adolpho Bergamini (OAB: 239953/SP) - Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador) - 1º andar
3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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