Jessica Silva Brito e outros x Editora Castelo Branco - Eireli e outros

Intimações e Editais

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2. 04/08/2025 - Edital
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) EDITAL de Intimação    O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a) EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI, CNPJ: 18.783.724/0001-14; MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA, CPF: 425.207.088-08; PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, CPF: 047.221.088-20; EDITORA PORTO BRAGA LTDA, CNPJ: 10.875.220/0001-12,  INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:2bc3849 "Processem-se, em termos, o Agravo de Instrumento de #id:9b94dc2. Intime-se a parte ré para contraminutar o Agravo de Instrumento e Contrarrazoar o Agravo de Petição de #id:c70c217, cujo processamento foi trancado. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT, com as homenagens de estilo." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072909384252200000412101029 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 25072821323110000000412075096 Intimação Intimação 25072111344025900000410847335 Decisão Decisão 25072110252289800000410826286 Agravo de Petição Agravo de Petição 25071819120123100000410751140 Intimação Intimação 25070318545574000000408580914 Despacho Despacho 25070315594229600000408531737 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25070217593546700000408359199 Intimação Intimação 25061715595655500000406137867 Despacho Despacho 25061711034016200000406041081 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25061619555195000000405974406 Intimação Intimação 25060915205406000000404739980 Intimação Intimação 25060616301578800000404504142 Despacho Despacho 25060612022302800000404416377 ResultadoTeimosinha Documento Diverso 25060611593779500000404415292 REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25050516150224700000398768723 Protocolo Teimosinha Certidão 25050516145303700000398768639 Despacho Despacho 25042816264862100000398007465 pedido de pesquisa sisbajud teimosinha Manifestação 25042810053722200000397879627 Intimação Intimação 25042516311869600000397751513 Despacho Despacho 25042510481366700000397639002 Termo Rescisorio Assinado - Marcelo Barros Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042413554299200000397487000 Manifestação Manifestação 25042413552667400000397486915 Alvará Intimação 25042410185129300000397422573 Certidão de Alvará Certidão 25042410174577600000397422316 despacho Despacho 25042314530048600000397279381 comprovante Marcelo Barros Comprovante de Depósito Judicial 25041510205585200000396449038 01. Guia de Depósito Marcelo Barros Mar 25 Comprovante de Depósito Judicial 25041510205570500000396449037 Manifestação Manifestação 25041510191415100000396448614 pedido de intimação do empregador Manifestação 25041412235324200000396253802 Liberação de valores - 916 cpc Despacho 25030618362736800000389867654 Holerite Marcelo Barros Fev 25 Contracheque/Recibo de Salário 25030614093967600000389781253 Comprovante Pagamento Marcelo Barros fevereiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093949000000389781252 Guia de Depósito Marcelo Barros Fev 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093904400000389781249 Manifestação Guia Fevereiro 25 Manifestação 25030614083808200000389780834 Alvará Intimação 25030420455284200000389573448 Certidão de Alvará Certidão 25030420450021900000389573406 Despacho Despacho 25021111571617600000386291901 Holerite Marcelo Barros Janeiro 25 Contracheque/Recibo de Salário 25020717471539300000385876937 Comprovante Pagamento Marcelo Barros janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471530400000385876935 Guia de Depósito Marcelo Barros Janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471491000000385876932 Manifestação Guia Janeiro 2025 Manifestação 25020717461419300000385876721 Alvará Intimação 25013112482690900000384689412 Certidão de Alvará Certidão 25013112473312300000384689221 Despacho Despacho 25012409241426900000383725049 Holerite Marcelo Barros dezembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 25012317515780800000383690709 Comprovante Pagamento Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515760000000383690708 Guia de Depósito Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515493000000383690700 Manifestação Guia Dezembro 2024 Manifestação 25012317492915300000383690257 Alvará Intimação 25011611461352500000382826377 Certidão de Alvará Certidão 25011611451669300000382826126 Despacho Despacho 25010810222039800000382142134 Comprovante de 13 salário Comprovante de Depósito Judicial 24122618223505000000381836677 Guia de Depósito Marcelo 13o 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24122618171499400000381836569 Manifestação Manifestação 24122618165421800000381836556 Alvará Intimação 24121816412285700000381468644 Certidão de Alvará Certidão 24121816403213400000381468317 Despacho Despacho 24121010320805100000380108711 Holerite Marcelo Barros novembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24120919045245400000380046270 Comprovante Pagamento Marcelo Barros novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045237200000380046269 Guia de Depósito Marcelo novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045198600000380046268 Manifestação Guia Novembro 2024 Manifestação 24120919032263900000380045978 Intimação alvará Intimação 24111910083396300000376850320 Alvará siscondj Documento Diverso 24111910063002800000376849623 LIBERAÇÃO DE VALORES Despacho 24111111503602500000375701929 Comprovante Pagamento Férias Marcelo Barros 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222102400000375569821 Guia de Depósito Marcelo Férias 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222085100000375569816 Recibo de Férias Marcelo Barros Recibo 24110817222057800000375569813 Comprovante Pagamento Marcelo Barros outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222035300000375569809 Guia de Depósito Marcelo outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222016000000375569806 Holerite Marcelo Barros outubro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24110817221965300000375569803 Manifestação Guias Outubro 2024 Manifestação 24110817210742000000375569417 Intimação Intimação 24110411232998900000374625836 Despacho Despacho 24110409215576700000374594696 Intimação alvará Intimação 24102111241652900000372563086 alvará siscondj Documento Diverso 24102111231931300000372562824 Despacho Despacho 24100817134751800000370727340 Holerite Marcelo Barros setembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24100715333558700000370451969 Comprovante Pagamento Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333533500000370451967 Guia de Depósito Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333495800000370451962 Manifestação Guia Setembro 2024 Manifestação 24080614244274900000360485937 Intimação Intimação 24093017374112600000369370165 alvará siscondj Documento Diverso 24093017350910000000369369287 despacho Despacho 24091811093186600000367428885 Intimação Intimação 24081514513460200000361999767 Intimação Intimação 24081514504023500000361999560 alvará siscondj Documento Diverso 24081514405615100000361996483 Intimação Intimação 24080709383142600000360616152 liberação Despacho 24080709341850400000360615425 Intimação - Alvará Intimação 24071515085459500000357331681 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24071515062057600000357330683 Despacho Despacho 24070515072846700000356274668 Recibo de Pagamento 1a Parcela 13º Salario 2024 - Marcelo Barros Recibo 24070418254798400000356145195 Comprovante Pagamento Marcelo Barros primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254788500000356145194 Comprovante Pagamento Marcelo Barros junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254719400000356145191 Guia de Depósito Marcelo primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254631800000356145187 Guia de Depósito Marcelo Junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254592700000356145185 Manifestação Guia Maio e 13o Salário 2024 Manifestação 24070418242364300000356144958 Intimação Intimação 24062614083092800000354747405 alvará siscondj Documento Diverso 24062614074353700000354747155 despacho Despacho 24062316515827100000354170940 Intimação - Alvará Intimação 24061310445816900000352570039 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24061310441478300000352569860 Holerite Marcelo Barros Maio 24 Contracheque/Recibo de Salário 24060516322515600000351356401 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24060516322493900000351356399 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060516322431500000351356393 Manifestação Guia Maio 2024 Manifestação 24060516305112100000351355740 Intimação Intimação 24052819593205800000350396658 Despacho LIBERAÇÕES Despacho 24052811424637300000350254960 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052811401051600000350254561 atualização Despacho 24051614205038300000348519643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051014283722300000347612906 Mandado ciência de penhora Mandado 24050710523127900000346935572 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24050315114377000000346533270 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24050315114368100000346533266 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24050315114279100000346533257 Manifestação Guia Abril 2024 Manifestação 24050315103972400000346532939 Intimação ciência de despacho Intimação 24042414370301700000345190146 Despacho Despacho 24041910414193100000344402044 endereço para expedição de mdd Manifestação 24041817054165900000344318425 Intimação Intimação 24041616434970800000343873439 Despacho Despacho 24041610111272800000343749511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041520013332800000343700994 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24040315065781500000341873048 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24040315065763600000341873045 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040315065705400000341873043 Manifestação Guia Março 2024 Manifestação 24040315055651200000341872614 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040315035936000000341871854 Mandado Mandado 24040116553809600000341476604 Intimação Intimação 24030714442797600000338056889 Despacho Despacho 24030714221787600000338049585 meios para prosseguimento - pesquisas de convênios Manifestação 24030708312651600000337961932 Despacho Despacho 24030519115842400000337700971 Holerite Marcelo Barros fevereiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 24030518080242800000337687957 Comprovante Pagamento fevereiro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080232700000337687955 Guia de Depósito Judicial fevereiro 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080156800000337687952 Manifestação Guia Fevereiro 2024 Manifestação 24030518064789700000337687604 TM - Contrato Social 10ª Contrato Social 24030518051682300000337687233 Procuraçao Techmail Procuração 24030518051552400000337687224 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030518032570300000337686718 EnvelopePagto Marcelo Barros 02 2024 Documento Diverso 24030514455549600000337611560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030514454631200000337611490 Mandado Mandado 24020615155737500000333645996 Despacho Despacho 24020515544937600000333439287 Manifestação Manifestação 24020512425088800000333382834 Intimação Intimação 24020215495708300000333222057 Caged Marcelo Documento Diverso 24020215482480700000333221521 Caged Parcidio Documento Diverso 24020215482468600000333221520 Resposta convênio Caged Certidão 24020215481456800000333221490 Despacho Despacho 24020211574179900000333160518 Manifestação - meios para prosseguimento para execução Manifestação 24020111293412400000332970815 Intimação Intimação 24013116414357300000332874537 Despacho Despacho 24013111394435900000332794484 Manifestação Manifestação 24013015240588000000332672394 ECF NÃO HÁ EDITORA PORTO BRAGA LTDA 10.875.220.0001-12 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014022900000332532975 ECF NÃO HÁ EDITORA CASTELO BRANCO 18.783.724.0001-14 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014010300000332532974 DIRPF 2023 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013984800000332532973 DIRPF 2023 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013965300000332532970 DIRPF 2022 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013954700000332532969 DIRPF 2022 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013929600000332532968 DIRPF 2021 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013914300000332532967 DIRPF 2021 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013902000000332532965 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012918011322100000332532853 Id.157bbd2 Mandado 24011712032932500000331261623 Id.be554cc Mandado 24011712032933700000331261624 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado de Pesquisa Patrimonial 24011712032925200000331261622 Despacho Despacho 24011610453078600000331123414 meios para prosseguimento da execução Manifestação 24011520294275600000331097976 Intimação Intimação 23121109003481300000328746526 Despacho Despacho 23121016473094900000328727598 Manifestação Manifestação 23120609262839000000328239080 Intimação Intimação 23111614293916400000325492799 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23111614280662200000325492387 Intimação Intimação 23101719222153400000321653270 Despacho Despacho 23101717135591700000321623242 meios para prosseguimento da execução Manifestação 23101620232369900000321446836 Intimação Intimação 23050517241048600000298480584 Sobrestamento silêncio Decisão 23050516102399900000298453866 Intimação Intimação 23041420515778400000295747498 Decisão Decisão 23041412515270100000295638542 RENAJUD - Veículos 425.207.088-08 Documento Diverso 23041109012649000000295009623 RENAJUD - Veículos 047.221.088-20 Documento Diverso 23041109012624800000295009622 103491 11CRI SP Documento Diverso 23041109012594400000295009620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041109002325700000295009518 Mandado Mandado 23030611170253800000290063924 Despacho Despacho 23030216371880400000289723820 Edital Edital 23022321113742100000288738662 Despacho Despacho 23021310445708100000287492934 citação por edital Manifestação 23021021505245000000287428758 Intimação Intimação 23020311270276000000286286025 Infojud Parcidio Documento Diverso 23020311243813400000286285328 Infojud Editora Porto Documento Diverso 23020311243796700000286285326 Infojud (Parcidio e Editora Porto) Certidão 23020311242188500000286285260 Despacho Despacho 23012616383096200000285291463 Manifestação Manifestação 23012016274783700000284725991 Intimação Intimação 23011116120288800000283979136 Despacho Despacho 23011016182990400000283886161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22123013410710000000283588245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112220565020600000280272503 Mandado Mandado 22111117370117100000279239171 Mandado Mandado 22111117303543300000279237700 Intimação Intimação 22110819413721200000278734433 Despacho Despacho 22110811573009500000278614292 Manifestação Manifestação 22110721581823400000278560802 Intimação Intimação 22101916511408500000276447997 Despacho Despacho 22101915252383900000276420822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709265704000000275967673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709261735800000275967585 resposta de e-mail Documento Diverso 22101015421031400000275323479 Envio de e-mail Documento Diverso 22100415480653400000274606081 Despacho Despacho 22093012491455600000274159790 Mandado Mandado 22070116554260400000262621198 Mandado Mandado 22070116554249300000262621196 Despacho Despacho 22062813153107600000262013464 continuidade da execução Manifestação 22062721074427600000261913974 Intimação Intimação 22061415332000800000260382979 Despacho Despacho 22061407155421000000260279737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061316262104000000260207201 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061018090104900000259987249 Mandado Mandado 22041912000316900000252335949 Mandado Mandado 22041912000282600000252335944 Intimação Intimação 22041022512656800000251330355 Decisão Decisão 22040719174937100000251126371 Intimação Intimação 22022811021509500000246130707 Despacho Despacho 22022512533151500000246004440 continuidade da execução Manifestação 22022510103326200000245968153 Intimação Intimação 22021820233889300000245190882 Decisão Decisão 22021714344117500000244955656 continuidade da execução Manifestação 22021721485387600000245035983 pesquisa Documento Diverso 22021722031728900000245036381 pesquisa Documento Diverso 22021722033423900000245036394 pesquisa Documento Diverso 22021722034364700000245036420 Intimação Intimação 22020110560000000000242592432 Despacho Despacho 22020108473216400000242571224 CCS Editora Porto Braga Documento Diverso 22020108430014800000242570792 CCS Editora Castelo Branco Documento Diverso 22020108430029200000242570793 CCS Resultados Certidão 22020108422440400000242570738 Intimação Intimação 21120916102945200000239045854 Despacho Despacho 21120911421825100000238987577 continuidade da execução Manifestação 21111920234729500000236682611 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920585367600000236684449 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920590003600000236684453 Intimação Intimação 21110221353313300000234643271 Despacho Despacho 21102817144098400000234427554 SERASAJUD - Ofício de inclusão (documento diverso) Documento Diverso 21101818322969800000233070500 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21101818322470900000233070488 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100115420756700000231377735 Mandado Mandado 21092911204190600000230982357 Mandado Mandado 21092911132037500000230980399 Despacho Despacho 21092310332270800000230235210 Despacho Despacho 21092010062735300000229667668 Intimação Intimação 21081216272795800000229483931 Intimação Intimação 21081216272777100000229483936 Intimação Intimação 21081216272758800000229483944 Intimação Intimação 21081216272735800000229483955 Acórdão Acórdão 21070717124524600000229483976 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 21050511564709900000229483982 Conclusão Certidão 20091614300551800000229483997 Intimação Intimação 20090318321900900000229484000 Despacho Despacho 20090315583577200000229484006 Continuidade da Execução Manifestação 20090118003237300000229484016 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548000000229484096 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484088 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484080 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484072 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118111437400000229484048 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118130479600000229484106 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484062 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484056 Conclusão Certidão 20052711244978500000229484021 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 20052621573700000000229484026 Intimação Intimação 20051818190635600000229484029 Despacho Despacho 20051814080181400000229484037 Intimação Intimação 20031311433576800000171635277 Intimação Intimação 20031311433561800000171635276 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 20031113362688200000171334604 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 20030320040268400000170391477 Sentença Notificação 20021812534961300000168949508 Sentença Sentença 20021812083464700000168940562 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20012920520086200000166431615 Decisão Notificação 19122515042662700000163907808 Decisão Decisão 19122317204215800000163901203 Agravo de Petição Agravo de Petição 19121622095529800000163162467 Despacho Notificação 19120312440113300000161237205 Despacho Despacho 19120311162374800000161215292 Pedido de penhora Manifestação 19112814501289900000160734034 Despacho Notificação 19102312413722900000156607589 Despacho Despacho 19102312220945500000156603921 Devolução de mandado de ID ccda00c Certidão 19082217263035500000149318372 Mandado Mandado 19080917175647800000147837472 pedido de reconhecimento de grupo econômico Manifestação 19080811171772900000147608926 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264221100000147610825 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264759900000147610839 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811265121400000147610857 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811270884900000147610913 RESPOSTA DE OFICIO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19061711064137900000142227727 RESPOSTA DE OFICIO Documento Diverso 19061711070994700000142227775 Ofício Itau resposta Certidão 19052715525120800000140029463 Ofício resposta Itau Ofício 19052715571206100000140029891 Ofício resposta Sulamérica Certidão 19050916300818400000138247257 Ofício resposta Sulamérica Ofício 19050916353063200000138247943 Ofício da ZURICH Certidão 19050316192652200000137613050 Ofício - ZURICH Ofício 19050316212037900000137613488 Despacho Despacho 19032510584189800000133702833 Informações SEFAZ ref. id.54e8f70 Certidão 19031911571961700000133143338 Devolução ecarta id e626932 Certidão 19031315195071800000132629836 Ofício Ofício 19022515265351100000131279431 Ofício Ofício 19022213464131800000131101053 Despacho Notificação 19020816151657200000129606209 Despacho Despacho 19020712443252600000129434610 MANIFESTAÇÃO Manifestação 18121600180200700000126305506 Despacho Notificação 18103111014280400000122171015 Despacho Despacho 18103016211929500000122097290 renajud Recibo 18082413174140400000115286262 bacenjud Recibo 18082413170165600000115286135 Devolução de mandado de ID ab91c7c Certidão 18082413143793500000115285902 Mandado Mandado 18062511292687000000109274836 Pedido de inclusão no polo passivo sócio Manifestação 18062409070083900000109229562 Contrato Social Contrato Social 18062409081506800000109229566 Decisão Decisão 18052316000513800000105969900 Bacen negativo Certidão 18052315543627500000105969332 Bacen negativo Documento Diverso 18052315550879100000105969354 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Certidão 18051813500284900000105636834 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Planilha de Atualização de Cálculos 18051813503005800000105636878 Despacho Despacho 18030514185833300000097374885 Devolução de mandado de ID 7e6cde5 Certidão 18020120144111200000094224770 Mandado Mandado 18011818110357700000092892945 Despacho Despacho 17112000484181500000089107336 Contrato Social Contrato Social 17112000535664400000089107359 Pesquisa JUCESP Certidão 17112000514365600000089107356 Edital Edital 17092001352909600000081938749 Despacho Despacho 17091800441574200000081570783 Devolução de mandado Certidão 17080215204289700000076354347 Mandado Mandado 17072713303974500000075670648 Decisão Notificação 17072317045636700000075109676 Decisão Decisão 17072317045636700000075109676 Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316145658300000075108756 865-82.2015 - Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316154445900000075108764 Alvará Alvará 17071015423830200000073565297 calculos Apresentação de Cálculos 17022014553614600000057296312 ecalculos - 20.02 Planilha de Cálculos 17022014582595100000057296802 Manifestação Manifestação 17022014545071900000057293989 Despacho Notificação 17020710075066300000055689288 Despacho Despacho 17020316504287600000055412428 manifestação Manifestação 17012721571618200000054614518 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16121413304928600000052271548 manifestação Manifestação 16101317580375800000046222867 Despacho Notificação 16100310463896800000045025691 Despacho Despacho 16093020295480100000044974802 petição de juntada de telegrama Manifestação 16092918223696900000044811320 telegrama Sr Parcidio Telegrama 16092918233635600000044811351 Despacho Notificação 16092709183356900000044379741 Despacho Despacho 16092301391807400000044032634 pedido de renúncia Manifestação 16090517590054700000042279663 Despacho Notificação 16082913464741900000041559751 Despacho Despacho 16082913375257500000041558127 Manifestação Manifestação 16072907051398900000038697194 Cálculo Trabalhista Planilha de Cálculos 16051915541329100000032221482 Petição em PDF Petição em PDF 16070816145379200000036769995 020722 - Castelo Branco x Jessica Silva Brito - manifestação sobre cálculos Petição em PDF 16070816153092400000036770062 Despacho Notificação 16062819482755100000035763990 Despacho Despacho 16062817343783400000035740569 Cálculos Apresentação de Cálculos 16051915544600300000032220982 Despacho Notificação 16051613524819900000031804509 Despacho Despacho 16051323031304000000031736178 Notificação Notificação 16030916300029400000026544811 Decisão Decisão 16030712552402100000026284914 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16030815340827700000026427135 Notificação Notificação 16021623525474900000024918589 Sentença Sentença 15120216281161400000021915641 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 15120123293597100000021869063 Sentença Sentença 15102615274875100000020127866 Diligência Certidão 15102921051424600000020364857 Ata da Audiência Ata da Audiência 15102615180855600000020126475 Mandado Mandado 15091811191478300000018431358 Ata da Audiência Ata da Audiência 15091114025634300000018125517 Diligência Diligência 15090317163683000000017835247 Mandado Mandado 15081917123636400000017179905 Certidão notificação devolvida Certidão 15081917064871800000017179265 Notificação devolvida testemunha Aline novo endereço Documento Diverso 15081917082641000000017179365 Notificação Notificação 15080313244304300000016523785 juntada informações Manifestação 15073116561542000000016498885 Certidão disponibilização DEJT Certidão 15072714195454000000016270971 Notificação Notificação 15072714182217400000016270860 Minutar despacho Despacho 15072712533083600000016263669 Certidão notificação devolvida Certidão 15072712123203300000016263010 Notificação devolvida testemunha Aline Documento Diverso 15072712140137200000016263012 manifestação Manifestação 15072223253025000000016159258 RÉPLICA Réplica 15072223194554000000016159142 Intimação Intimação 15071520385417200000015904154 Minutar despacho Despacho 15071511065874800000015865844 MANIFESTAÇÃO Manifestação 15071514170389800000015878343 MANIFESTAÇÃO Réplica 15071322550312700000015803817 documento diverso Documento Diverso 15071322580774400000015803818 Manifestação Manifestação 15071320390832100000015801689 Notificação Notificação 15071318514903900000015797036 Notificação Notificação 15071318514864800000015797035 Juntada de Documentos e Rol de Testemunhas Manifestação 15070816514887900000015711802 Procuração e Preposição Procuração 15070817021192100000015711805 Ata da Audiência Ata da Audiência 15070718482159900000015674479 Certidão retirada prova áudio Certidão 15070712432561100000015646014 Certidão retirada prova em áudio Documento Diverso 15070712444723100000015646016 ADITAMENTO Manifestação 15070700234192500000015632032 CÁLCULOS Planilha de Cálculos 15070700261998900000015632033 Contestação Contestação 15070619085018400000015626616 Anotações Documento Diverso 15070619145184200000015626776 CCT Documento Diverso 15070619140383900000015626752 Vale-transporte Documento Diverso 15070619132100800000015626722 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 15070619123536700000015626699 Holerite Contracheque / Hollerith 15070619115007300000015626671 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15070619111438900000015626644 Ponto Controle de Frequencia 15070619102992200000015626618 Habilitação em processo Manifestação 15070619050279000000015626411 Contrato Social Contrato Social 15070619053482600000015626412 Certidão: juntada de CD's Certidão 15070316373930600000015559099 Manifestação prova em áudio Documento Diverso 15070316401332100000015559175 Notificação Notificação 15061812384350900000014992265 Notificação Notificação 15061812384341400000014992264 Despacho Despacho 15061622103984200000014925733 Petição de Resonsideração de despacho Manifestação 15060818050590700000014596656 print PJE Documento Diverso 15060818050659500000014596658 Abertura de chamado técnico Certidão 15060813025143800000014566423 Intimação Intimação 15052912132472700000014319095 Minutar decisão Decisão 15052912112906600000014313259 Petição Inicial Petição Inicial 15052823063980200000014306000 DOC. 12 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO BEBÊ Certidão de Nascimento 15052823065082100000014306160 DOC. 11 - CARTÃO DE PRÉ-NATAL Documento Diverso 15052823064918200000014306158 DOC. 10 - ATESTADO PARA LICENÇA MATERNIDADE Atestado 15052823064858400000014306151 DOC. 9 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 15052823064802700000014306139 DOC. 8 - ATESTADO MÉDICO 3 Documento Diverso 15052823064749000000014306132 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 2 Documento Diverso 15052823064687600000014306130 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 1 Documento Diverso 15052823064631700000014306062 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 2 Documento Diverso 15052823064571900000014306049 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 1 Documento Diverso 15052823064481500000014306036 DOC. 6 - DECLARAÇÃO POBREZA Declaração de Hipossuficiência 15052823064429000000014306030 DOC. 5 - FICHA DE BREVE RELATO RECLAMADA Documento Diverso 15052823064374100000014306028 DOC. 4 - PROCURAÇÃO Procuração 15052823064319800000014306025 DOC. 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 15052823064259500000014306018 DOC. 2 - CTPS CTPS 15052823064104300000014306004 DOC. 1 - RG E CPF Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15052823064037700000014306001 DOC. 16 - CCT - 3/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065473700000014306238 DOC. 16 - CCT - 2/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065413400000014306231 DOC. 16 - CCT - 1/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065349100000014306226 DOC. 15 - HOLLERITHS Contracheque / Hollerith 15052823065286700000014306211 DOC. 14 - CARTÃO DE PONTO Documento Diverso 15052823065194700000014306203 DOC. 13 - EMAILS Documento Diverso 15052823065140500000014306170 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI
   
3. 22/07/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04f4f8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.  São Paulo, 21 de julho de 2025. ANA LIRIA ZANCO   DECISÃO Vistos Acerca do cabimento do recurso de agravo de petição, vale destacar o disposto no art. 897, alínea a, da CLT, in verbis: Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; A doutrina e jurisprudência firmaram entendimento acerca da interpretação do dispositivo legal acima no sentido de que as decisões impugnáveis mediante agravo de petição são aquelas de cunho definitivo ou terminativo, proferidas pelo Juízo no curso da execução stricto sensu, ou seja, aquelas proferidas em sede de embargos à execução ou à penhora, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos à arrematação ou à adjudicação, o que não é o caso dos autos. Por todo o exposto, nego seguimento ao Agravo de Petição, por incabível. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JESSICA SILVA BRITO
   
4. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcb308b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. ANA LIRIA ZANCO Servidor.   DESPACHO Vistos. #id:e537ad2: 1- Expedição de Ofícios às FINTECHS: Indefiro a expedição de ofício nos moldes requeridos, uma vez que as mais variadas modalidades de investimentos, tais como cartões pré-pagos ou renda variável, bem como os valores movimentados junto às Fintechs,  são abrangidas pelo Sisbajud, eis que  reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do regulamento Sisbajud: "FINTECHS-  Empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Assim, inócuo o envio de ofícios individuais. Ademais, a Resolução CNJ nº 584 de 27/09/2024, em seu artigo 1º, determina  que as as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda informa, em seu artigo 2º, que a transmissão de ordens em desacordo com as regras do referido artigo poderá ensejar responsabilização funcional do magistrado. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024. Com relação à pretensão de expedição de ofícios às "fintechs", diga-se que essas empresas são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que também estão abrangidas pelas pesquisas patrimoniais realizadas pelo sistema SISBAJUD, sistema que passou por remodelação para justamente para englobar as novas modalidades de entidades financeiras. Além de inútil e desnecessário o envio de ofícios às Fintechs, eis que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina expressamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedada a expedição de ofício na situação dos autos. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000413-45.2016.5.02.0263; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Portanto, desnecessário o envio de ofício a qualquer outra instituição para penhora de ativos financeiros e investimentos. 2- Expedição de ofício à CEF para penhora de FGTS:  No que toca ao requerimento para expedição de ofício à CEF, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, os valores das constas vinculadas do FGTS são absolutamente impenhoráveis: "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (…) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Nestes termos, ainda, a jurisprudência: “IMPENHORABILIDADE DO FGTS. Destaco que há norma expressa estabelecendo a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores, conforme dispõe o §2º do art.2º, da Lei 8.036/90: § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. (grifei e destaquei).Evidencia-se, portanto, a impenhorabilidade absoluta dos depósitos existentes em contas vinculadas, o que está em consonância com o princípio da intangibilidade salarial. Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, não é prestação alimentícia, propriamente dita, nos termos da lei, ou seja, quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge ou mesmo dos ascendentes. O §2º do art.833 do CPC não tem a amplitude pretendida pelo agravante, estando restrita aos casos em que, de fato, o responsável tem obrigação de prestar alimentos, não sendo o caso presente. Por tais fundamentos, mantenho o indeferimento do pedido de expedição de ofício à CEF por ser inócua.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0001120-93.2010.5.02.0019; Data: 04-11-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Quanto ao PIS, também há vedação legal, conforme artigo 4º da LC nº 26/75: “Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.” Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofícios à CEF. 3- Expedição de Ofício ao Banco Central do Brasil: Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 584, de 27 de setembro de 2024, indefiro o pedido. A referida resolução, em seu artigo 1º, determina que as ordens judiciais de pesquisa de dados e de busca de bens para constrição patrimonial sejam realizadas exclusivamente por meio eletrônico, utilizando os sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o artigo 2º da mesma resolução estabelece que a transmissão de ordens que contrariem o disposto no artigo 1º poderá acarretar a responsabilização funcional do magistrado, evidenciando a necessidade de estrita observância às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Forneça o reclamante, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois)  anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JESSICA SILVA BRITO
   
5. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000865-82.2015.5.02.0718 : JESSICA SILVA BRITO : EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d8d9b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, 25 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO   DESPACHO Vistos. Ante os termos da petição de #id:a872ceb, informando que o executado não compõe mais o quadro de empregados, TRCT em #id:1324d9c, determino: 1- Atualizem-se os cálculos. 2- Sem prejuízo da determinação acima, intime-se o reclamante para que forneça, em 10 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois)  anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Ciência ao autor. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JESSICA SILVA BRITO
   
6. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000865-82.2015.5.02.0718 : JESSICA SILVA BRITO : EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JESSICA SILVA BRITO Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO Servidor
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JESSICA SILVA BRITO