Processo nº 10008915520258260219

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1000891-55.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reginaldo Jose Mendes Junior - Vistos etc. Tendo em vista que a presente ação foi proposta nos termos da lei nº 12153/09, cite-se a ré, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida de que, não apresentada contestação, dentro do prazo legal, poderão ser presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)