Franchicken Franqueadora Ltda x Geovani Musseli e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1000900-26.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Franchicken Franqueadora Ltda - Tatiane Alves Parra Infer - - Geovani Musseli - - Guilherme Reis - réu revel - - GM Musselli Restaurante e Lanchonete Ltda - - Musselli Restaurante e Lanchonete Ltda - - Marcelo Rodrigo Musseli - réu revel e outros - Vistos. Por ora, há que se converter o julgamento do feito. Com efeito, argumentam os réus GIOVANI MUSSELLI E OUTROS que a autora deixou de incluir o valor postulado a título de lucros cessantes. Em decorrência, requereu fosse ele adequado para R$ 94.647,47. Em sede de réplica, os autores deixaram de se manifestar sobre tais assertivas. E, compulsando-se os autos, assiste razão aos réus. Com efeito, a parte autora formula pedido de danos morais, danos materiais e lucros cessantes, tendo estimado o valor deste último como sendo R$ 70.515,20 (pag. 40). Desta forma, à luz da legislação processual, para fixação do valor atribuído à causa, deve somar os valores requeridos na inicial, não havendo que se falar em menor valor por conta de necessidade de fase de liquidação de sentença. Logo, é o caso de se acolher a impugnação arguida, fixando-se como valor da causa o montante de R$ 94.647,47 (noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos). A parte autora deverá recolher a diferença das custas e despesas processuais no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Procedam-se as devidas anotações no sistema. Com a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para o seu sentenciamento. Int. Vinhedo, 30 de junho de 2025. - ADV: LUIZ GUILHERME VITORINO DA SILVA (OAB 477471/SP), SARTORI HORTA E JARDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 36189/SP), LUIZ GUILHERME VITORINO DA SILVA (OAB 477471/SP), VERONICA NADIM JARDIM (OAB 328824/SP), JOSÉ GUILHERME GODOY (OAB 474791/SP), JOSÉ GUILHERME GODOY (OAB 474791/SP), VITOR PACHECO NAPOLI (OAB 481194/SP), VITOR PACHECO NAPOLI (OAB 481194/SP), JOSÉ GUILHERME GODOY (OAB 474791/SP), VITOR PACHECO NAPOLI (OAB 481194/SP), LUIZ GUILHERME VITORINO DA SILVA (OAB 477471/SP)