Processo nº 10009135320258260045

Número do Processo: 1000913-53.2025.8.26.0045

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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17/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1000913-53.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Rogério Ferreira de Camargo - Vistos, etc. I- Recebo o recurso de fls. 267/306, interposto pela parte requerida, com efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. II - Intimem-se o recorrido (requerente) para oferecer contrarrazões no prazo de dez (10) dias (artigo 42, § 2º do mesmo diploma legal). III Decorrido o prazo de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal Central da Capital, com as nossas homenagens. Int. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)