Município Da Estância Balneária De Praia Grande e outros x Associação Madre Cabrini Das Irmãs Missionárias Do Sagrado Coração De Jesus

Número do Processo: 1000924-52.2022.8.26.0477

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga

Última atualização encontrada em 15 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Processo 1000924-52.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Madre Cabrini das Missionárias do Sagrado Coração de Jesus - Vistos. Intime-se o autor para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela Municipalidade, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VICENTE ATALIBA M V CRISCUOLO (OAB 83040/SP), THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO (OAB 306159/SP)