Inês Domingues Do Nascimento x Said Jorge Incorporações E Negócios Imobiliários Ltda

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000951-25.2023.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Inês Domingues do Nascimento e outro - Apelado: Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE TERCEIRO E REVOGOU MEDIDA LIMINAR. O ESPÓLIO EMBARGANTE ALEGA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE GEROU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, E FALTA DE VERACIDADE DOS FATOS PELA EMBARGADA. PEDE A INVERSÃO DO JULGADO PARA DECRETAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA; (II) ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO; (III) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O EMBARGADO TINHA LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA GINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, DE QUEM SE AFIRMAVA CREDOR.4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS GINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, POR TER ASSUMIDO A DÍVIDA, ESTAVA LEGITIMADO A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA.5. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS JÁ HAVIA DECORRIDO QUANDO A AÇÃO DE COBRANÇA FOI PROPOSTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO, INCLUSIVE EXCEPCIONALMENTE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. A COISA JULGADA NÃO SE ESTENDE EM PREJUÍZO A DIREITO DE TERCEIROS QUE NÃO ESTAVAM ENVOLVIDOS NO PROCESSO ORIGINAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 299, ART. 206, § 5.º, I, ART. 193. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelli Rezende Lallo (OAB: 280684/SP) - Alex Monteiro (OAB: 270056/SP) - Said Elias Jorge (OAB: 118096/SP) - Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB: 115002/SP) - 4º andar