L. G. M. C. Empreendimentos Imobiliários Ltda x Cilson Theodoro De Sant’Ana
Número do Processo:
1000959-84.2024.8.26.0204
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última atualização encontrada em
26 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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26/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000959-84.2024.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: L. G. M. C. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Recorrido: Cilson Theodoro de Sant’ana - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO RETENÇÃO, PELA RECORRENTE, DE 20% DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA, OBSERVANDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE COMO COROLÁRIO, HÁ O DEVER DE RESSARCIMENTO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELO RECORRIDO ARRAS VALOR QUE INTEGRA O PREÇO DO IMÓVEL, CUJA PERDA SE JUSTIFICA NOS CASOS EM QUE QUEM AS DEU É O RESPONSÁVEL PELA RESCISÃO - VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL (OU ARRAS) QUE NÃO DEVE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO, SENDO DESCONTADO DA MESMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL - FRUIÇÃO DO BEM - DESCABIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO EM CASO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - MERA POSSE POTENCIAL DE LOTE VAGO, SEM QUALQUER EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, QUE NÃO JUSTIFICA A REFERIDA COBRANÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ADQUIRENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br