L. M. De O. C. x J. C. De O.

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-25.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: L. M. de O. C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: J. C. de O. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA DE MENORES. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU A GUARDA UNILATERAL DOS MENORES EM FAVOR DA AUTORA, DETERMINOU ALIMENTOS E PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA DA AUTORA E DOS MENORES, E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO RAZOÁVEL O PERCENTUAL DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 4. NÃO HÁ DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGUE A CONCESSÃO DE USUFRUTO DO IMÓVEL AOS FILHOS MENORES, SENDO ATO DE LIBERALIDADE. 5. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, POIS NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. A DESTINAÇÃO DE BENS AOS FILHOS É ATO DE LIBERALIDADE, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.566, IV, 1.634, I, 1.694, § 1º; CF/1988, ART. 229; ECA, ART. 4º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 241.832/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika dos Santos Oliveira (OAB: 295846/SP) - Ismar Antonio Nogueira (OAB: 63257/SP) - 4º andar
3. 11/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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