Processo nº 10009787620238260414
Número do Processo:
1000978-76.2023.8.26.0414
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em
01 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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01/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMOProcesso 1000978-76.2023.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Abandono Intelectual - V.S.S. - Vistos. Fls. 151: Nos termos da manifestação da Dra. Promotora de Justiça, converto a pena alternativa em pena privativa de liberdade "à pena de 15 dias de detenção, em regime inicial aberto". Expeça-se guia de recolhimento definitiva (pelo Banco Nacional de Mandado de Prisão) e encaminhe-se à Vara das Execuções competente. Arbitro os honorários da Dra. Defensora dativa, no máximo da tabela. A seguir, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: NATÁLIA GARCIA ZANARDI GUSSON (OAB 308704/SP)
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMOProcesso 1000978-76.2023.8.26.0414 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Abandono Intelectual - V.S.S. - Vistos. Certidão retro: Dê-se vista ao MP. Int. - ADV: NATÁLIA GARCIA ZANARDI GUSSON (OAB 308704/SP)