R. M. H. x L. A. H. H.

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1000979-75.2023.8.26.0280 (apensado ao processo 1004254-34.2023.8.26.0441) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.H. - L.A.H.H. - Vistos. 1) Fls. 225/227: manifeste-se a parte requerente quanto ao requerido, no prazo de 10 (dez) dias 2) Indefiro a expedição de novo mandado de constatação. Já foi realizada diligência na referida empresa, onde restou confirmado que o requerente realiza atividade labora no local, sendo desnecessária nova constatação para tanto, não existindo qualquer demonstração nos autos de fato que contrarie o já certificado. 3) Fls. 232/233: entendo que assiste razão ao Ministério Público quanto à alegação de conexão entre este feito e os autos n. 1004254-34.2023.8.26.044, em curso perante esta vara, envolvendo o mesmo requerente e sua outra filha, pois, de fato, existe interdependência entre as demandas, em razão da identidade de pedidos e de causas de pedir e do risco de decisões conflitantes. Diante do exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO para que o processo acima mencionado seja reunido neste Juízo prevento, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Anote-se. 4) Sem prejuízos, intimem-se as partes para manifestação quanto ao item 3 do parecer do representante do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE (OAB 345734/SP), FABIO SIMOLA AVILA (OAB 354042/SP), GISELE HEUSCHOBER PEREIRA FRANCO (OAB 480247/SP)