Banco Bmg S/A x Jackson Moreira Prado

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000982-20.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jackson Moreira Prado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Não conheceram do recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - RECURSO AS RAZÕES OFERECIDAS PELA PARTE RÉ APELANTE NÃO ATENDEM O REQUISITO DO INCISO II, DO ART. 1.010, DO CPC, POR NÃO ATACAR FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA, APTO, POR SI SÓ, PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$6.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU E O DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, POR VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO DEVER DE FIDÚCIA, CARATERIZADO, NO CASO DOS AUTOS, PELAS MANIFESTAMENTE INADEQUADAS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PRESTADA À PARTE AUTORA, FATO QUE IMPLICOU VANTAGEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE OBTEVE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MAIS ONEROSA QUE A VISADA PELO CLIENTE CONSUMIDOR, COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CONFIGURA, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - 3º Andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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