Tonipa Participações Ltda x Manoel Carlos Da Silva Barbosa

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara | Classe: INTERDITO PROIBITóRIO
   Processo 1000988-39.2023.8.26.0247 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Tonipa Participações Ltda - Manoel Carlos da Silva Barbosa - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por TONIPA PARTICIPAÇÕES LTDA contra MANOEL CARLOS DA SILVA BARBOSA, para confirmar a tutela liminar anteriormente deferida e determinar que o requerido MANOEL CARLOS DA SILVA BARBOSA, por si ou por interpostas pessoas, abstenha-se definitivamente de ingressar no terreno objeto da lide, situado na Avenida Perimetral Norte, na altura do nº 3775, Bairro Pedra do Sino, Ilhabela-SP, inscrito perante a Municipalidade sob o nº 4510.9999.0100 e registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São Sebastião sob Transcrição nº 8.778, bem como se abstenha de praticar qualquer ato que impeça o livre exercício da posse pela autora TONIPA PARTICIPAÇÕES LTDA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), LAURA PEIRO BLAT (OAB 263084/SP)