Adriana Maria Espinossi Sapia Santos e outros x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1000996-97.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - A.M.E.S.S. - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora pois comprovado que aufere rendimentos líquidos inferiores a 03 salários-mínimos. Certificada sua tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto pela parte autora tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Tendo em vista a interposição do recurso, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para que apresente(m) contrarrazões no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Após o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação do recurso. - ADV: PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 194691/SP)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB 194691/SP), Pedro Henrique Soterroni (OAB 274171/SP) Processo 1000996-97.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: A. M. E. S. S. - Intime-se a parte autora para, caso queira, apresente réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95.