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L. G. O. A. Da S. x L. R. Da S.

Número do Processo: 1000997-50.2023.8.26.0263

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Itaí - Vara Única
Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 02/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Itaí - Vara Única | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
    Processo 1000997-50.2023.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.O.A.S. - L.R.S. - Vistos. Conforme dispõe o artigo 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003: "Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...) III -as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.". Portanto, in casu, não há taxa judiciária a ser recolhida. Assim, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO MICHELIN NETO (OAB 131116/SP), JESSICA PAIXÃO FERREIRA (OAB 245090/SP)