Rosilane Brasil Reboucas x Escola De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Alpha Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001002-90.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ROSILANE BRASIL REBOUCAS RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ALPHA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84fd4d9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por ora o processo permanecerá em pauta de audiência. É necessário que a parte autora ratifique os termos do acordo. Assim, deverá ela, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de próprio punho ou mídia com gravação da mesma, sendo relevante que declare conhecer e concordar com os termos do acordo, que sabe o que é quitação geral, devendo ser consignado, ainda, que tais declarações foram feitas sem qualquer ingerência em sua vontade, estando livre de qualquer coação ou vício de consentimento. Além disso, conforme Precedente Vinculante 68 do C. TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Assim, os valores discriminados como FGTS acrescidos de 40% deverão ser depositados na conta vinculado do reclamante, devendo as partes retificarem os termos do acordo quanto a este ponto, no mesmo prazo acima concedido, a fim de informarem o prazo para depósito. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 10 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ROSILANE BRASIL REBOUCAS
   
3. 07/07/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   Processo 1001002-90.2025.5.02.0402 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande na data 27/05/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417573334400000408771827?instancia=1