Ana Paula Da Silva Marciano Da Silva e outros x Arteris S/A e outros

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-26.2023.8.26.0589/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Simão - Embargte: Claudinei Lobo da Silva e outro - Embargdo: Via Paulista S/A e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROMOVIDA CONTRA VIA PAULISTA S/A E ARTERIS S/A, EM RAZÃO DA MORTE DE FILHO APÓS ACIDENTE NA RODOVIA ANHANGUERA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, CONFORME ALEGADO PELOS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO OS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS FOI CORRETAMENTE ANALISADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. 2. NÃO HÁ VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; ART. 93, IX.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 489, § 1º; ART. 1.023, § 2º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016.STJ, 1ª TURMA, RESP. 13.843-0-SÃO PAULO, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 03.02.1992. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Resende Borges (OAB: 231919/SP) - Adriana Belli Pereira de Souza (OAB: 54000/MG) - Reinaldo Belli de Souza Alves (OAB: 190000/MG) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 1º andar
3. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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