Ana Claudia Ribeiro Garcia Gabarra x Samuel Conceição Da Silva

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-79.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Ana Claudia Ribeiro Garcia Gabarra - Apelado: Samuel Conceição da Silva - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A FALTA DE VISTORIA DE SAÍDA POR CULPA DA LOCADORA, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DAS AVARIAS; (II) A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS ERAM PREEXISTENTES, E A SAÍDA ANTECIPADA DO IMÓVEL FOI JUSTIFICADA. AS VISTORIAS DE ENTRADA E SAÍDA SÃO ESSENCIAIS, CONFORME A LEI DO INQUILINATO, MAS NÃO SÃO O ÚNICO MEIO DE PROVA. A CONTROVÉRSIA FOI ESCLARECIDA POR MEIO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICOU QUE O FILHO DO APELANTE DIFICULTOU A VISTORIA DO IMÓVEL, COMO BEM DESTACADO PELA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VISTORIA DE SAÍDA NÃO IMPEDE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SE OUTROS MEIOS DE PROVA FOREM SUFICIENTES. 2. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS É DO LOCADOR, MAS A INTERFERÊNCIA À VISTORIA PELO LOCATÁRIO PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DO INQUILINATO, ARTS. 22, I E 23, III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RE