Fabiana Rente Nakandakare x Banco Bradesco S.A.

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1001012-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fabiana Rente Nakandakare - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ante os autos prevalecerem agora no âmbito da esfera cível a parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) A requerente deverá juntar aos autos os extratos bancários do Banco Bradesco e o do Banco que foram realizadas as transferências pix para a conta do Banco Bradesco, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente" para apreciação da justiça gratuita. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), THIAGO DIAS DA SILVA (OAB 344881/SP)