Processo nº 10010166920238260582

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Processo 1001016-69.2023.8.26.0582 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Fl. 171: Para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e, em consequência, julgo EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida (fls. 39/40). Custas e despesas, se houver, pela parte autora. Caso exista, providencie a Serventia a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte interessada a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023 (Renajud - exclusão de restrições 1 UFESP). Outrossim, caso exista, providencie a Serventia a baixa da restrição efetuada sobre o nome/CPF do requerido junto ao SERASAJUD. Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte interessada a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023 (SerasaJud - exclusão de apontamentos 1 UFESPs). Certificado o trânsito em julgado desta e feitas as anotações e comunicações de praxe, ao ARQUIVO, observadas as N.S.C.G.J. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)