Processo nº 10010209620248260283

Número do Processo: 1001020-96.2024.8.26.0283

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1001020-96.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cassiano Henrique Fratantonio - Vistos. O recurso interposto é tempestivo, razão pela qual o recebo no efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se o recorrido/requerente para apresentação de contrarrazões, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)