Processo nº 10010238020258260456

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1001023-80.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Helio Nemer Hammoud Maldonado - 2. Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, fica dispensada a audiência de tentativa de conciliação. 3. À vista do contido na Lei nº 12.153/2009, CITE(M) a(s) Fazenda(a) Pública(s), pelo Portal Eletrônico, a apresentar(em) contestação no prazo de trinta (30) dias, sob pena de revelia. 4. Apresentada contestação, havendo preliminares ou a juntada de documentos, deverá a serventia, através de Ato Ordinatório, intimar o(a) autor(a), querendo, apresentar réplica, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1001023-80.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helio Nemer Hammoud Maldonado - Intime-se a parte autora para, caso queira, apresente réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95.