Processo nº 10010261620258260042

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única | Classe: INVENTáRIO
   Processo 1001026-16.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - M.I.N.V. - G.N.V.C. - - R.N.V.V. - - E.V.F. - - G.P.S.V. - Fica a parte requerente, Sra. Maria Ines Nagao Voltolini, intimada a comparecer no Foro Local, das 13h às 17h, a fim de assinar o Termo de compromisso de Inventariante, no prazo de cinco dias. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO ESPINDOLA (OAB 457885/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP)
3. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única | Classe: INVENTáRIO
   Processo 1001026-16.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - M.I.N.V. - G.N.V.C. - - R.N.V.V. - - E.V.F. - 1. Nomeio o(a) primeira requerente como inventariante, sob compromisso, cujo termo deverá ser assinado no prazo de cinco dias. Providencie a serventia, intimando-se 2. Publique-se edital para citação de eventuais interessados e desconhecidos, nos termos do artigo 626, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Providencie o(a) inventariante, outrossim, certidão acerca da inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através do site http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. 4. Providencie o(a) inventariante, outrossim, a juntada da certidão negativa de débito Federal (Receita Federal) e certidão negativa de débito Municipal havendo imóvel a ser inventariado em nome do de cujus, bem como cópias da matrículas do CRI. 5. Defiro a habilitação do herdeiro, bem como a concessão do benefício da gratuidade ao habilitante. 6. No mais, concedo o prazo de trinta dias para apresentação das primeiras declarações e realização do competente procedimento administrativo perante a Fazenda Estadual. 7. Indefiro a atribuição de segredo de justiça aos presentes autos, pois não há qualquer hipótese, ao teor do artigo 189, do CPC, a justificar restrição. Aliás, a própria publicidade dos autos é mitigada atualmente, em razão de se tratar de processo digital, cujo acesso se dá através da atribuição de senha a qualquer interessado que assim pretenda. Por fim, de se observar a possibilidade de se protocolar os documentos sigilosos devidamente categorizados. É o que se decidiu em caso semelhante, a saber: PROCESSO CIVIL - Segredo de justiça - Pretensão da autora para que o feito tramite sob segredo de justiça, por haver informações bancárias sigilosas - Indeferimento - Admissibilidade - Sigilo bancário que não se confunde com segredo de justiça - Hipótese não contemplada no art. 189 do CPC - Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais - Autos digitais que, por força da Resolução nº 121/2010 do CNJ, são de acesso restrito - Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2058919-74.2025.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é agravante MARIA INES DE OLIVEIRA, são agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e MUNICÍPIO DE BARRETOS. D.J. 27.03.2025). (destaquei). Alerto, por fim, quanto ao prazo de 12 (doze) meses para conclusão do procedimento, nos moldes do artigo 611, do Código de Processo Civil. Int. e prov. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP)