Processo nº 10010358120248260407

Número do Processo: 1001035-81.2024.8.26.0407

Tribunal: TJSP

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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13/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1001035-81.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcelo Beloni Castilho - Ante a inércia da Fazenda requerida, informe a parte autora se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso positivo, apresente planilha de cálculos dos valores retroativos que entende como devidos. Prazo: cinco dias. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)