P. L. Da S. M. x E. De S. P.

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1001052-45.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: P. L. da S. M. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Pelo exposto, INADMITO o presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Alerto que esta Vice-Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). São Paulo, 08 de julho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Advs: Paulo Roberto Melhado (OAB: 289895/SP) - M. F. da S. M. - Paulo Henrique Silva Godoy (OAB: 115691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309